Termos de Uso — Programa Piloto

Cláusula 1ª — Do objeto

1.1. O VERIFICÁVEL é uma ferramenta de pesquisa regulatória: uma base de normas brasileiras com cadeia de custódia criptográfica, acessível por interface web e por conector (servidor MCP) para assistentes de inteligência artificial. Cada resposta indica a norma, o artigo, o link da fonte oficial .gov.br e o hash SHA-256 do documento de origem.

1.2. O VERIFICÁVEL não presta aconselhamento jurídico, contábil ou tributário, não emite parecer, não redige peças e não constitui, em nenhuma hipótese, exercício de advocacia ou de consultoria profissional regulamentada. O serviço entrega fontes normativas; a interpretação e a aplicação ao caso concreto cabem exclusivamente ao profissional habilitado responsável.

1.3. Quando a base não contém evidência normativa para uma consulta, o serviço responde SEM_EVIDENCIA. A ausência de resultado não significa inexistência de norma aplicável.

Cláusula 2ª — Da elegibilidade e do acesso

2.1. Durante o piloto, o acesso é concedido exclusivamente por convite, a critério do VERIFICÁVEL. A conta é pessoal e intransferível, vinculada ao e-mail informado no cadastro.

2.2. O usuário é responsável pela guarda das suas credenciais de acesso (sessão, chaves de API e autorizações OAuth concedidas a assistentes) e por todas as atividades realizadas com elas. Suspeitas de uso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente pelo contato indicado na Cláusula 10ª.

2.3. É vedado ceder, compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso, inclusive mediante compartilhamento de chaves de API com terceiros.

Cláusula 3ª — Da gratuidade do piloto e da quota

3.1. Durante o programa piloto, o uso do VERIFICÁVEL é gratuito, limitado a uma quota mensal de consultas indicada na conta do usuário (atualmente 200 consultas por mês, salvo ajuste individual).

3.2. A gratuidade é própria do piloto e não gera direito adquirido a uso gratuito futuro, a manutenção de quota ou a condições específicas de planos pagos que venham a ser lançados. Eventual transição para planos pagos será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem cobrança retroativa.

3.3. Atingida a quota mensal, novas consultas poderão ser recusadas até o início do período seguinte.

Cláusula 4ª — Da propriedade intelectual

4.1. Os textos das normas jurídicas são de domínio público (art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998). O que o VERIFICÁVEL protege como criação própria é o corpus estruturado: a seleção, a organização, a fragmentação citável, os metadados de custódia (hashes, datas de extração, vínculos artigo-norma), o software e a marca VERIFICÁVEL.

4.2. É concedida ao usuário licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para consultar a base e utilizar os resultados na sua atividade profissional, inclusive citando norma, fonte e hash em documentos de trabalho.

4.3. É vedada a extração massiva, sistemática ou automatizada do corpus (scraping, dump, espelhamento), bem como a reprodução da base, no todo ou em parte substancial, para constituição de produto ou serviço concorrente.

Cláusula 5ª — Da disponibilidade

5.1. O serviço é fornecido durante o piloto "no estado em que se encontra" (as is), sem acordo de nível de serviço (SLA), sem garantia de disponibilidade contínua e sem garantia de ausência de erros.

5.2. O VERIFICÁVEL poderá realizar manutenções, atualizações do corpus e interrupções programadas ou emergenciais a qualquer tempo, empenhando esforços razoáveis para minimizar a indisponibilidade.

Cláusula 6ª — Da limitação de responsabilidade

6.1. O VERIFICÁVEL responde por reproduzir fielmente o conteúdo extraído das fontes oficiais, com a respectiva cadeia de custódia. Não responde, porém, por erros, omissões ou desatualizações das próprias fontes oficiais, nem pelo intervalo entre a publicação de uma norma e a sua incorporação ao corpus.

6.2. A decisão jurídica é do profissional. O usuário reconhece que toda avaliação, interpretação, estratégia e decisão fundada em resultados do serviço é de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado que a adota, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e da legislação profissional pertinente.

6.3. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total do VERIFICÁVEL por danos decorrentes do uso do serviço durante o piloto gratuito fica limitada a danos diretos comprovados, excluídos lucros cessantes, perda de chance e danos indiretos.

6.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, em especial as decorrentes de dolo.

Cláusula 7ª — Do uso adequado e da suspensão por abuso

7.1. Constitui abuso, entre outros: (i) tentativa de burlar a quota ou a autenticação; (ii) extração massiva vedada pela Cláusula 4ª; (iii) sobrecarga deliberada da infraestrutura; (iv) uso do serviço para atividade ilícita; (v) compartilhamento de credenciais.

7.2. Em caso de abuso, o VERIFICÁVEL poderá suspender ou encerrar o acesso, de forma imediata em situações graves ou mediante aviso prévio nas demais, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O titular conserva, em qualquer caso, os direitos sobre os seus dados pessoais previstos na Política de Privacidade.

Cláusula 8ª — Da privacidade e da proteção de dados

8.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8.2. Durante o piloto, o serviço registra os eventos de uso, incluindo o texto das consultas feitas à base, conforme detalhado e justificado na Política de Privacidade, com retenção limitada e direitos de exportação e exclusão exercíveis pelo próprio usuário.

Cláusula 9ª — Das alterações destes Termos

9.1. Estes Termos podem ser alterados durante o piloto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no portal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, indicando a data de vigência da nova versão.

9.2. O uso do serviço após a vigência da nova versão constitui aceitação. Quem não concordar pode encerrar a conta a qualquer momento, sem ônus, exportando e excluindo os seus dados na própria página de conta.

Cláusula 10ª — Do foro e das disposições finais

10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

10.2. Fica eleito o foro do domicílio do usuário quando a relação for de consumo (art. 101, I, do CDC); nas demais hipóteses, o foro da Comarca da sede do controlador indicada na Política de Privacidade, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia ou novação.

10.4. Contato para questões sobre estes Termos: contato@verificavel.com.br.